Termos de uso e prestação de serviços financeiros

O SaborOS é uma plataforma de tecnologia para gestão de restaurantes, cardápio digital, pedidos e operação de balcão, delivery e marketplace. O uso da plataforma é remunerado por uma mensalidade correspondente a 1% sobre os pedidos processados — valor referente exclusivamente ao uso do software.

Os serviços financeiros de pagamento disponibilizados dentro da plataforma — abertura e manutenção de contas de pagamento, cobranças, Pix, cartão, liquidação, saques e transferências — são prestados e processados por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. / Asaas IP S.A. — CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

O SaborOS atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos, bem como a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos, são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente (Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil).

Para receber pagamentos online, o restaurante tem uma conta de pagamento aberta junto ao Asaas, sujeita à análise cadastral, KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e demais controles regulatórios conduzidos pelo Asaas. A aprovação, os limites e o bloqueio dessa conta são decisões do Asaas, não do SaborOS.

Eventuais tarifas relacionadas às operações financeiras (Pix, saques, transferências, antecipação) são de responsabilidade e cobrança do Asaas, conforme as condições contratadas com a instituição. O SaborOS cobra apenas pelo uso da plataforma.

Dúvidas sobre o uso da plataforma (cardápio, pedidos, painel) devem ser direcionadas ao suporte do SaborOS. Questões relacionadas às operações financeiras de pagamento podem ser tratadas diretamente com o Asaas pelos canais oficiais: 0800 009 0037 (Pessoa Jurídica) ou contato@asaas.com.br.

Os dados pessoais coletados são utilizados para operar a plataforma e para viabilizar as operações financeiras junto ao Asaas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Dados cadastrais e transacionais necessários à conformidade regulatória são compartilhados com o Asaas. O tratamento completo está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é permitido apenas a maiores de 18 anos. Cada CPF pode ter uma única conta de cliente. O login e a senha são pessoais e intransferíveis: o titular responde por todas as operações realizadas com suas credenciais e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Para criar a conta é obrigatório o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento e endereço IP.

Cardápio, preços, disponibilidade, prazos, taxas de entrega e áreas atendidas são definidos por cada restaurante parceiro, que é o único responsável pelo preparo, pela qualidade e pela entrega dos produtos. O SaborOS disponibiliza a tecnologia que conecta as partes.

O cliente pode cancelar o pedido enquanto o restaurante ainda não o tiver aceitado; após o aceite, o cancelamento e eventual reembolso dependem do restaurante e das regras aplicáveis, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Estornos de pagamentos online são operacionalizados pelo Asaas.

É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados falsos ou de terceiros, burlar cobranças, praticar fraudes, tentar acessar contas ou dados de outros usuários, aplicar engenharia reversa, automatizar acessos sem autorização ou publicar conteúdo ofensivo ou ilegal. O descumprimento pode gerar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais.

A marca SaborOS, o software, o design, o código e os demais elementos da plataforma pertencem a Order Technological Desenvolvimento de Software LTDA e são protegidos por lei. O cadastro concede apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva. Conteúdos enviados pelos restaurantes (fotos, textos, cardápio) permanecem de sua titularidade, que autoriza sua exibição na plataforma.

O SaborOS não responde por atos dos restaurantes parceiros, pela qualidade dos produtos, por atrasos de entrega, nem pelas decisões e operações financeiras de responsabilidade do Asaas. Também não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo haver manutenções e indisponibilidades temporárias.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma e, quando aplicável, será solicitado novo aceite. A conta pode ser encerrada pelo usuário a qualquer momento, respeitados os pedidos em andamento e as obrigações legais de guarda de dados.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo. Contato: saborosdev@gmail.com.